AREsp 2828962 - ACORDAO

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Havendo denúncia específica com endereço, a visualização e fuga de indivíduo identificado no local e a subsequente apreensão de entorpecentes e encontro do recorrente no interior do imóvel, existiram fundadas suspeitas que legitimaramm ingresso policial sem mandado; não cabe reexame fático-probatório em sede especial, motivo pelo qual reconheceu-se a licitude da diligência e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 existência de fundadas suspeitas que autorizam ingresso sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo denúncia específica com endereço, a visualização e fuga de indivíduo identificado no local e a subsequente apreensão de entorpecentes e encontro do recorrente no interior do imóvel, existiram fundadas suspeitas que legitimaramm ingresso policial sem mandado; não cabe reexame fático-probatório em sede especial, motivo pelo qual reconheceu-se a licitude da diligência e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para reconhecer a licitude da diligência (ingresso domiciliar) e determinar novo julgamento do apelo com apreciação das demais teses defensivas
  • Negar provimento ao agravo regimental