HC 980027 - ACORDAO

HC 980027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, e os autos indicam que os delitos teriam sido praticados no próprio domicílio da paciente, onde foi encontrada arma de fogo municiada, circunstância que torna a substituição da prisão preventiva por domiciliar não recomendável.

Parties
Agravante: NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental, Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

NAIARA CRISTINA CARVALHO CASSIMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 Existência de ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF, e os autos indicam que os delitos teriam sido praticados no próprio domicílio da paciente, onde foi encontrada arma de fogo municiada, circunstância que torna a substituição da prisão preventiva por domiciliar não recomendável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.