AREsp 2414442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório e a dosimetria porque as circunstâncias probatórias (delação anônima, campana, odor de droga, apreensões em veículo e domicílio e confissão dos investigados) foram suficientes para afastar a nulidade das provas; o reexame da matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ; a alegação de bis in idem quanto ao uso da quantidade para exasperar a pena e para afastar o redutor do art. 33, §4º não foi prequestionada; e a gravidade concreta e a expressiva quantidade de entorpecente justificaram a manutenção do regime inicial fechado, sendo irrelevante para esse fim a eventual detração do tempo de prisão provisória.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO VENANCIO MAGNO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ERITON; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Prisão Provisória +5 more

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Parties

FABIO VENANCIO MAGNO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

ERITON

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação ou não do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão condenatório e a dosimetria porque as circunstâncias probatórias (delação anônima, campana, odor de droga, apreensões em veículo e domicílio e confissão dos investigados) foram suficientes para afastar a nulidade das provas; o reexame da matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ; a alegação de bis in idem quanto ao uso da quantidade para exasperar a pena e para afastar o redutor do art. 33, §4º não foi prequestionada; e a gravidade concreta e a expressiva quantidade de entorpecente justificaram a manutenção do regime inicial fechado, sendo irrelevante para esse fim a eventual detração do tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.