AREsp 2786626 - ACORDAO

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Não houve nulidade na busca domiciliar porque a decisão que autorizou a diligência foi amparada por denúncia anônima específica corroborada por diligências, monitoramento e relatos presenciais, preenchendo os requisitos do art. 240, § 1º, do CPP; a tentativa de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDREIA BORGES PINHEIRO; Agravante: DAIANE MARIA DOS SANTOS GAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade +2 more

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Parties

ANDREIA BORGES PINHEIRO

Agravante

DAIANE MARIA DOS SANTOS GAINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar por suposta ausência de justa causa
  2. 2 Se denúncia anônima corroborada por diligências policiais basta para autorizar busca domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve nulidade na busca domiciliar porque a decisão que autorizou a diligência foi amparada por denúncia anônima específica corroborada por diligências, monitoramento e relatos presenciais, preenchendo os requisitos do art. 240, § 1º, do CPP; a tentativa de reexaminar o conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.