AREsp 2866335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica sujeita-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA PAIXAO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DA PAIXAO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e a consequente impossibilidade de prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica sujeita-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência desta Corte