AREsp 2836831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, o óbice conteúdo na Súmula 284 do STF; no mérito, mantiveram-se os fundamentos da decisão atacada: inexistência de ilegalidade na busca pessoal; aplicação da Súmula 231 quanto ao mínimo legal; impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7 do STJ) diante das fotos do celular que evidenciam dedicação à atividade criminosa; regime prisional corretamente fixado; questão sobre restituição de bens não apreciada por falta de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 ilegalidade ou não da busca pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo, por analogia, o óbice conteúdo na Súmula 284 do STF; no mérito, mantiveram-se os fundamentos da decisão atacada: inexistência de ilegalidade na busca pessoal; aplicação da Súmula 231 quanto ao mínimo legal; impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7 do STJ) diante das fotos do celular que evidenciam dedicação à atividade criminosa; regime prisional corretamente fixado; questão sobre restituição de bens não apreciada por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.