HC 944750 - ACORDAO

HC 944750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão informal não foi ratificada perante autoridade policial ou judicial (o réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou em juízo), tornando inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP; ademais, a mera indicação do local das drogas não preenche, de forma cumulativa, os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para a redução de pena, e o habeas corpus não se prestou como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dialeticidade (súmula 182 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante Da Confissão Espontânea Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode a confissão informal, não ratificada perante autoridade policial ou judicial, fundamentar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)?
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para concessão da causa de diminuição (colaboração premiada).
  3. 3 É adequado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a confissão informal não foi ratificada perante autoridade policial ou judicial (o réu permaneceu em silêncio na delegacia e negou em juízo), tornando inaplicável a atenuante do art. 65, III, d, do CP; ademais, a mera indicação do local das drogas não preenche, de forma cumulativa, os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 para a redução de pena, e o habeas corpus não se prestou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.