AREsp 2606376 - DECISAO

AREsp 2606376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão condenatório se firmou em depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório e nas circunstâncias do flagrante, e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ABRAÃO AZEVEDO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ABRAÃO AZEVEDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 quantidade ínfima de droga e tipificação de tráfico vs posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão condenatório se firmou em depoimentos policiais coerentes com o conjunto probatório e nas circunstâncias do flagrante, e o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.