HC 947500 - ACORDAO

HC 947500 - ACORDAO

Houve ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores à entrada, de modo que a apreensão realizada no interior da residência decorreu de conduta ilícita e as provas colhidas no local, assim como as delas derivadas, devem ser anuladas; a mera apreensão de drogas em via pública, sem indicativo concreto de uso da residência como base do tráfico, não autoriza busca domiciliar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o reconhecimento da ilicitude das provas coletadas no domicílio, sem prejuízo das apreensões realizadas anteriormente em via pública.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva Das Exceções Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

JOÃO MARCELO FERREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a apreensão de drogas em via pública autoriza busca domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio sem fundadas razões anteriores à entrada, de modo que a apreensão realizada no interior da residência decorreu de conduta ilícita e as provas colhidas no local, assim como as delas derivadas, devem ser anuladas; a mera apreensão de drogas em via pública, sem indicativo concreto de uso da residência como base do tráfico, não autoriza busca domiciliar; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o reconhecimento da ilicitude das provas coletadas no domicílio, sem prejuízo das apreensões realizadas anteriormente em via pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar