HC 837626 - ACORDAO

HC 837626 - ACORDAO

O tribunal de origem descreveu a condução como decorrente de situação de flagrante (encontro de valores suspeitos, tentativa de evadir-se, apreensão de dinheiro e celular e indícios de operação financeira do tráfico); reverter esse entendimento para reconhecer existência de condução coercitiva e nulidade das provas exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem negada.

Parties
Paciente: IAGO FERNANDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Condução Coercitiva, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Condução Coercitiva Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IAGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por condução coercitiva decorrente de ausência de flagrante
  2. 2 anulação de provas obtidas após apreensão de aparelho celular e quebra de sigilo
  3. 3 possibilidade de revista fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal de origem descreveu a condução como decorrente de situação de flagrante (encontro de valores suspeitos, tentativa de evadir-se, apreensão de dinheiro e celular e indícios de operação financeira do tráfico); reverter esse entendimento para reconhecer existência de condução coercitiva e nulidade das provas exigiria revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem negada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; negar provimento ao recurso