HC 994833 - DECISAO
Habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUAN HENRIQUE GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500028-97.2022)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LUAN HENRIQUE GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500028-97.2022)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento
Ratio Decidendi
Habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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