HC 974246 - DECISAO

HC 974246 - DECISAO

Havendo denúncia prévia, campana policial, odor de droga perceptível do exterior, visualização através de abertura de indivíduos manuseando material aparentemente entorpecente e tentativa de fuga de um dos indivíduos, verificaram-se fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado; assim, não houve violação do art. 5º, XI, CF, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUILHERME JEFFERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501902-56.2023.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Entrada Forçada, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito +2 more

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Parties

GUILHERME JEFFERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501902-56.2023.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Caracterização de crime permanente e suas consequências para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo denúncia prévia, campana policial, odor de droga perceptível do exterior, visualização através de abertura de indivíduos manuseando material aparentemente entorpecente e tentativa de fuga de um dos indivíduos, verificaram-se fundadas razões que autorizavam o ingresso no domicílio sem mandado; assim, não houve violação do art. 5º, XI, CF, as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se