HC 911577 - DECISAO

HC 911577 - DECISAO

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram autorizados pela fundada suspeita resultante da visualização de troca de objetos e fuga, da apreensão de entorpecentes lançados ao chão pelo paciente e da entrada franqueada pelo próprio paciente; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: KENNEDY AMARAL FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Flagrante

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Parties

KENNEDY AMARAL FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Polícia Militar
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus, pois a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram autorizados pela fundada suspeita resultante da visualização de troca de objetos e fuga, da apreensão de entorpecentes lançados ao chão pelo paciente e da entrada franqueada pelo próprio paciente; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se