HC 994085 - DECISAO

HC 994085 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera solicitação de entorpecente por detento, sem a efetiva entrega da droga ao destinatário no estabelecimento prisional por ter sido interceptada por agentes penitenciários, não constitui ato executório do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico, impondo-se, assim, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Teoria Da Cegueira Deliberada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Teoria Da Cegueira Deliberada Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entorpecente por detento, quando interceptada por agentes penitenciários antes da entrega, configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência probatória quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Aplicação da teoria da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera solicitação de entorpecente por detento, sem a efetiva entrega da droga ao destinatário no estabelecimento prisional por ter sido interceptada por agentes penitenciários, não constitui ato executório do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico, impondo-se, assim, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.