RHC 214259 - DECISAO

RHC 214259 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto porque o paciente é primário, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não era relevante a justificar a custódia por risco social, e não havia indícios concretos de integração em organização criminosa; assim, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar de prisão, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas, previamente assumidas pelo paciente.

Parties
Recorrente: DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revisão De Prisão Preventiva)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DE CAMARGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (revisão De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação e proporcionalidade da custódia cautelar face à quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 existência de indícios de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto porque o paciente é primário, o fato não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida não era relevante a justificar a custódia por risco social, e não havia indícios concretos de integração em organização criminosa; assim, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar de prisão, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas, previamente assumidas pelo paciente.