RHC 202606 - DECISAO

RHC 202606 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria (drogas e arma apreendidas), na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes, arma de uso restrito) e na necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa; como o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não ocorreram fatos novos que afastem os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar e a negativa de apelar em liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: ATHOS CASSIANO D ANDREA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ALEX JUNIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ATHOS CASSIANO D ANDREA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

ALEX JUNIO DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e nos indícios de autoria (drogas e arma apreendidas), na gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes, arma de uso restrito) e na necessidade de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa; como o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não ocorreram fatos novos que afastem os requisitos do art. 312 do CPP, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar e a negativa de apelar em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se