AREsp 2614484 - DECISAO

AREsp 2614484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito na via eleita.

Parties
Agravante: ADRIANO BRITES BASTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ADRIANO BRITES BASTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão de suposta transnacionalidade do delito
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o exame do mérito na via eleita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.