HC 992807 - DECISAO

HC 992807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ exceto nos casos de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, a defesa não promoveu a impugnação específica na origem e a mudança jurisprudencial posterior não retroage para prejudicar o trânsito em julgado (Tema 1.139).

Parties
Paciente: DENILSON GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverte o sistema de competências constitucionais e é vedado ao STJ exceto nos casos de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, a defesa não promoveu a impugnação específica na origem e a mudança jurisprudencial posterior não retroage para prejudicar o trânsito em julgado (Tema 1.139).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.