AREsp 2808133 - DECISAO

AREsp 2808133 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7) e o acórdão recorrido se alinhava com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), estando, ademais, presente o vício apontado na Súmula 182 quanto à falta de impugnação específica.

Parties
Recorrente: FLÁ VIO GARROZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FLÁ VIO GARROZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação do Tribunal no mesmo sentido)
  3. 3 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7) e o acórdão recorrido se alinhava com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), estando, ademais, presente o vício apontado na Súmula 182 quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.