HC 982851 - DECISAO

HC 982851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e confirmou-se a apreensão de drogas e munições, e o afastamento do tráfico privilegiado é fundamentado em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo proibido o reexame de provas na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVID DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL DAVID DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas decorrentes
  2. 2 incidência do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e confirmou-se a apreensão de drogas e munições, e o afastamento do tráfico privilegiado é fundamentado em elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, sendo proibido o reexame de provas na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.