AREsp 2883698 - DECISAO

AREsp 2883698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a consideração, pelo Tribunal de origem, de atos infracionais devidamente documentados e com razoável proximidade temporal para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada e não configurou constrangimento ilegal; além disso, parte da matéria suscitaria reexame de provas, o que não é admitido no recurso especial.

Parties
Agravante: Edson Filipe Nascimento da Silva; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Atos Infracionais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33 §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Atos Infracionais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Filipe Nascimento da Silva

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais podem ser considerados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a análise da questão demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na utilização de atos infracionais para negar o benefício legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a consideração, pelo Tribunal de origem, de atos infracionais devidamente documentados e com razoável proximidade temporal para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundada e não configurou constrangimento ilegal; além disso, parte da matéria suscitaria reexame de provas, o que não é admitido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se