HC 900076 - DECISAO

HC 900076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa a cognição sumária do writ; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente para a condenação por tráfico de drogas (depoimentos, dinheiro, celulares, relógios, papelotes e comportamento no local), considerou a pouca quantidade apreendida mas identificou indícios de destinação comercial, corretamente afastou o tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CEDENIR ROSA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
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Parties

CEDENIR ROSA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 relevância da pequena quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa a cognição sumária do writ; não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente para a condenação por tráfico de drogas (depoimentos, dinheiro, celulares, relógios, papelotes e comportamento no local), considerou a pouca quantidade apreendida mas identificou indícios de destinação comercial, corretamente afastou o tráfico privilegiado em razão da reincidência do paciente e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ