RHC 194693 - DECISAO

RHC 194693 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que a abordagem inicial se baseou apenas em informação genérica (denúncias anônimas) e não em fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, configurou-se a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para declarar a nulidade dessas provas e determinar seu desentranhamento, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente / Paciente: JHONATAN RAFAEL DA SILVA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao habeas corpus; nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes; desentranhamento e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

JHONATAN RAFAEL DA SILVA NERI

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 ilícitude das provas obtidas e das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a abordagem inicial se baseou apenas em informação genérica (denúncias anônimas) e não em fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito, configurou-se a ilegalidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para declarar a nulidade dessas provas e determinar seu desentranhamento, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

provimento ao habeas corpus; nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes; desentranhamento e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o desentranhamento dessas provas dos autos