HC 989757 - DECISAO

HC 989757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ; as instâncias ordinárias validaram conjunto probatório suficiente para a condenação; o pedido de imagens das câmeras corporais foi formulado fora do prazo de armazenamento da PMERJ (60 dias) e, mesmo que oportuno, tais imagens não alterariam a convicção formada pelas demais provas.

Parties
Paciente: LEONARDO PACHECO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Imagens De Câmeras Corporais, Perda De Uma Chance, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Testemunho Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Imagens De Câmeras Corporais Perda De Uma Chance Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Testemunho Policial Como Prova

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Parties

LEONARDO PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 alegada perda de oportunidade probatória pela não juntada de imagens das câmeras corporais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o writ; as instâncias ordinárias validaram conjunto probatório suficiente para a condenação; o pedido de imagens das câmeras corporais foi formulado fora do prazo de armazenamento da PMERJ (60 dias) e, mesmo que oportuno, tais imagens não alterariam a convicção formada pelas demais provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.