HC 765001 - DECISAO

HC 765001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso cabível contra acórdão; ademais, não foi demonstrada coação ilegal para concessão de ofício. Quanto ao mérito alegado, o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por meio de diversas apreensões, laudos de constatação preliminar e definitivo em inquéritos apensos, autos de apreensão, interceptações telefônicas e prova oral, e ressaltou que, em situações excepcionais, o laudo provisório pode suprir o definitivo quando apresentar grau de certeza equivalente.

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador/resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Provisório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Provisório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas sem laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Admissibilidade do laudo toxicológico provisório como prova em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso cabível contra acórdão; ademais, não foi demonstrada coação ilegal para concessão de ofício. Quanto ao mérito alegado, o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria por meio de diversas apreensões, laudos de constatação preliminar e definitivo em inquéritos apensos, autos de apreensão, interceptações telefônicas e prova oral, e ressaltou que, em situações excepcionais, o laudo provisório pode suprir o definitivo quando apresentar grau de certeza equivalente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.