REsp 2201706 - DECISAO

REsp 2201706 - DECISAO

A presença concomitante de drogas em quantidade relevante e de apetrechos da traficância (balança, rádios, carregador) e de arma de fogo no mesmo contexto evidencia dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi dado provimento ao recurso especial e redimensionada a pena para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: BRENON PEDROZO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Majorante (art. 40, IV, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

BRENON PEDROZO DA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da apreensão de arma e apetrechos como indicativo de dedicação à traficância
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A presença concomitante de drogas em quantidade relevante e de apetrechos da traficância (balança, rádios, carregador) e de arma de fogo no mesmo contexto evidencia dedicação do réu à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, foi dado provimento ao recurso especial e redimensionada a pena para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e pagamento de 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena de BRENON PEDROZO DA FONSECA para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.