RHC 214337 - DECISAO

RHC 214337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque matéria relativa à suposta violação de domicílio demandava dilação probatória não passível de exame em habeas corpus sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia provas em potencial da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, balança e dinheiro, e reincidência específica do paciente, caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ CELSON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 4ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CELSON DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 4ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque matéria relativa à suposta violação de domicílio demandava dilação probatória não passível de exame em habeas corpus sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva revelou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: havia provas em potencial da materialidade, indícios suficientes de autoria, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, balança e dinheiro, e reincidência específica do paciente, caracterizando periculosidade concreta e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.