HC 993939 - DECISAO

HC 993939 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a teoria do esquecimento não se aplica no caso (lapso de 10 anos não atingido), o acórdão apontou elementos concretos idôneos (condenação anterior pelo mesmo crime, variedade de substâncias, condenação por associação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARLETE DE SOUZA CUZZUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Antecedentes, Teoria Do Esquecimento, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Antecedentes Teoria Do Esquecimento +2 more

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Parties

ARLETE DE SOUZA CUZZUOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do esquecimento aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Valoração de quantidade/variedade de drogas como indicativo de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: a teoria do esquecimento não se aplica no caso (lapso de 10 anos não atingido), o acórdão apontou elementos concretos idôneos (condenação anterior pelo mesmo crime, variedade de substâncias, condenação por associação ao tráfico) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal