AREsp 2648760 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante que independe de reexame de provas: inexistência de provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas de TULIO CRISTIANO ALVES, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, desclassificando a conduta relativa à posse de cocaína para uso pessoal (extinção da punibilidade por decurso de mais de dois anos desde o recebimento da denúncia) e reconhecendo a atipicidade da posse de maconha com fundamento no Tema 506/STF.

Parties
Agravante: TULIO CRISTIANO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: GISELE CRISTINE GONÇALVES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Habeas Corpus De Ofício / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

TULIO CRISTIANO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

GISELE CRISTINE GONÇALVES ALVES

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Habeas Corpus De Ofício / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante que independe de reexame de provas: inexistência de provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas de TULIO CRISTIANO ALVES, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício, desclassificando a conduta relativa à posse de cocaína para uso pessoal (extinção da punibilidade por decurso de mais de dois anos desde o recebimento da denúncia) e reconhecendo a atipicidade da posse de maconha com fundamento no Tema 506/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício em favor de TULIO CRISTIANO ALVES