HC 986441 - DECISAO

HC 986441 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e indicou elementos concretos de periculum in libertatis — notadamente descumprimentos reiterados de medidas cautelares e de monitoramento eletrônico — suficientes para caracterizar risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi fundada nos arts. 312 e 282 do CPP e manteve contemporaneidade.

Parties
Paciente: Alcides Ferreira Campos Junior; Recorrido: Antonio Alves Batista; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Alcides Ferreira Campos Junior

Paciente

Antonio Alves Batista

Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria e indicou elementos concretos de periculum in libertatis — notadamente descumprimentos reiterados de medidas cautelares e de monitoramento eletrônico — suficientes para caracterizar risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual a prisão preventiva foi fundada nos arts. 312 e 282 do CPP e manteve contemporaneidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se