HC 862930 - ACORDAO

HC 862930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de crack apreendida (20.237,560 g), embora relevante, não demonstrou por si só a dedicação da agravada a atividades criminosas e não houve indicação nos autos de outros elementos concretos aptos a afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, modulada na fração de 1/6, mantendo-se a concessão parcial do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Cleusa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida concessão parcial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantificação De Entorpecente, Modulação Da Fração De Redução
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantificação De Entorpecente Modulação Da Fração De Redução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cleusa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de droga, por si só, é suficiente para afastar a redução prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração de redução na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de crack apreendida (20.237,560 g), embora relevante, não demonstrou por si só a dedicação da agravada a atividades criminosas e não houve indicação nos autos de outros elementos concretos aptos a afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; como a quantidade não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, modulada na fração de 1/6, mantendo-se a concessão parcial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida concessão parcial do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão parcial do habeas corpus com aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, modulada na fração de 1/6.