HC 976090 - DECISAO

HC 976090 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, por força do art. 105, I, 'e', da CF; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata e diante da pena de 4 anos e 2 meses e da pequena quantidade apreendida), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: NIKE RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Sem Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas (tema 506 Stf), Causa De Diminuição Art. 33 § 4º (lei N. 11.343/06), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas (tema 506 Stf) Causa De Diminuição Art. 33 § 4º (lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NIKE RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Sem Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para corrigir ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial
  3. 3 adequação do regime inicial diante da pena imposta e das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, por força do art. 105, I, 'e', da CF; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata e diante da pena de 4 anos e 2 meses e da pequena quantidade apreendida), o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.