HC 984542 - ACORDAO

HC 984542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrado qualquer vício de integração (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão impugnado; os aclaratórios visam a reexame da matéria, o que é inadequado, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao aplicar, com respaldo em precedentes do STJ e STF, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) ao agente na condição de mula, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado em razão da pena fixada e das circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Mula Do Tráfico Regime Prisional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Declaratórios Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a agente na condição de mula do tráfico, apesar da grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 Adequação da via dos embargos de declaração para provocar novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não restar demonstrado qualquer vício de integração (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão impugnado; os aclaratórios visam a reexame da matéria, o que é inadequado, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao aplicar, com respaldo em precedentes do STJ e STF, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) ao agente na condição de mula, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado em razão da pena fixada e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6), mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado