HC 991277 - ACORDAO

HC 991277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada ataca acórdão do Tribunal de origem proferido em 19/03/2019, estando a pretensão obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada; além disso, a mudança jurisprudencial favorável (Tema 1139) ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa via habeas corpus, que não deve ser usado como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Jurisprudência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HUDSON ANTONIO DE SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da pretensão pela longa passagem do tempo entre o trânsito em julgado e a impetração
  2. 2 inadmissibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria versada ataca acórdão do Tribunal de origem proferido em 19/03/2019, estando a pretensão obstada pela preclusão temporal e pela coisa julgada; além disso, a mudança jurisprudencial favorável (Tema 1139) ocorreu após o trânsito em julgado, não sendo possível sua aplicação retroativa via habeas corpus, que não deve ser usado como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.