HC 925567 - ACORDAO

HC 925567 - ACORDAO

A mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, a busca no interior da residência; não havendo elementos concretos e fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem uso do imóvel para o tráfico, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas na busca domiciliar; contudo, provas obtidas anteriormente (busca veicular) permanecem aptas à avaliação do juízo singular. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: MATHEUS LEMOS; Corréu: DIEGO JOSÉ SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Direito À Intimidade
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Parties

MATHEUS LEMOS

Agravante

DIEGO JOSÉ SANTOS PINTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar realizada sem fundadas razões prévias
  3. 3 presunção de armazenamento de drogas no domicílio a partir de apreensão em via pública

Ratio Decidendi

A mera apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, a busca no interior da residência; não havendo elementos concretos e fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem uso do imóvel para o tráfico, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas na busca domiciliar; contudo, provas obtidas anteriormente (busca veicular) permanecem aptas à avaliação do juízo singular. Em consequência, negou-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para cassar a sentença condenatória e determinar que nova sentença seja proferida sem levar em consideração as provas reconhecidas como ilícitas.