HC 983911 - ACORDAO

HC 983911 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; portanto o habeas corpus é incabível como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES FEITOSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; portanto o habeas corpus é incabível como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a reprimenda imposta ao paciente