HC 957057 - ACORDAO

HC 957057 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, a entrada no imóvel foi autorizada pelo paciente e pelo proprietário, a condenação funda-se em outras provas além de suposta confissão informal sem prejuízo demonstrado, a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Adailton Duarte Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 01.0000.24.311611-8/001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Busca Domiciliar Direito Ao Silêncio Flagrante Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Adailton Duarte Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 01.0000.24.311611-8/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e eventual derivação de provas
  3. 3 inobservância do direito ao silêncio e validade de confissão extrajudicial informal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: havia fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, a entrada no imóvel foi autorizada pelo paciente e pelo proprietário, a condenação funda-se em outras provas além de suposta confissão informal sem prejuízo demonstrado, a majorante do art. 40, III tem natureza objetiva, e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.