AREsp 2369384 - DECISAO

AREsp 2369384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se pautaram na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e na Súmula n. 284/STF; aplicado, por analogia e em razão da insuficiente impugnação, o entendimento da Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA DE ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se pautaram na incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e na Súmula n. 284/STF; aplicado, por analogia e em razão da insuficiente impugnação, o entendimento da Súmula 182/STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.