AREsp 2575015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem já avaliou, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO FURTADO EVANGELISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Reexame Do Conjunto Fático Probatório Justiça Gratuita

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Parties

GUSTAVO FURTADO EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 alegação de violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por falta de provas)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de absolvição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem já avaliou, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GUSTAVO FURTADO EVANGELISTA.
  • Não conheço do recurso especial.