HC 995608 - DECISAO

HC 995608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1º/4/2025 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO FELIX NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida, Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Confissão Informal, Trânsito Em Julgado
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Parties

PAULO LEANDRO FELIX NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida, Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da confissão informal por ausência de advertência quanto ao direito de silêncio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 1º/4/2025 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já definitivo; ademais, não se identifica ilegalidade flagrante apta a ser reparada por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.