AREsp 2858332 - DECISAO

AREsp 2858332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e lastreada em provas sobre a apreensão da arma no mesmo local das drogas e o envolvimento do adolescente, mantiveram as majorantes; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, não houve prequestionamento adequado sobre a exasperação da pena-base e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais atacados quanto ao regime prisional, inviabilizando o conhecimento da matéria no STJ.

Parties
Agravante / Condenado: DANIEL SANTOS FRAGOSO; Co Réu: ALAN VIMERCATI SILLIS; Co Réu: ALEXANDRE BATISTA VALIM RIBEIRO; Parte Contrária / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante Nos Autos / Opinou Sobre O Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorantes (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/06), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Majorantes (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/06) Prequestionamento Súmula 7/stj Regime Prisional Inicial

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Parties

DANIEL SANTOS FRAGOSO

Agravante / Condenado

ALAN VIMERCATI SILLIS

Co Réu

ALEXANDRE BATISTA VALIM RIBEIRO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária / Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos / Opinou Sobre O Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento quanto à exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e lastreada em provas sobre a apreensão da arma no mesmo local das drogas e o envolvimento do adolescente, mantiveram as majorantes; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, não houve prequestionamento adequado sobre a exasperação da pena-base e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais atacados quanto ao regime prisional, inviabilizando o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil