HC 858207 - DECISAO

HC 858207 - DECISAO

Não se conhece da ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: havia investigação preliminar, denúncia anônima, monitoramento, o paciente foi abordado em via pública com drogas e houve fundada suspeita para ingresso no imóvel; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas e probatórias que sustentaram a condenação e a manutenção da prova nos autos.

Parties
Paciente: HELIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem pleiteada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HELIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada no domicílio sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado: havia investigação preliminar, denúncia anônima, monitoramento, o paciente foi abordado em via pública com drogas e houve fundada suspeita para ingresso no imóvel; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fáticas e probatórias que sustentaram a condenação e a manutenção da prova nos autos.

Court Disposition

não conheço da ordem pleiteada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.