HC 995128 - DECISAO

HC 995128 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em ação penal em curso; diante da neutralidade de processos em andamento quanto aos antecedentes e da jurisprudência do STF e do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAELA ARRUDA VILHALBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Concessão De Ofício Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

RAFAELA ARRUDA VILHALBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Presunção de não culpabilidade e neutralidade de inquéritos/processos em curso para fins de antecedentes

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em ação penal em curso; diante da neutralidade de processos em andamento quanto aos antecedentes e da jurisprudência do STF e do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.