HC 917130 - DECISAO

HC 917130 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrada gravidade concreta pela apreensão de 1,054kg de cocaína e indicativos de operação organizada e periculosidade do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão das corrés não foi apreciado pela instância originária, constituindo óbice de supressão de instância ao exame por esta Corte.

Parties
Paciente: EVERTON VENANCIO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

EVERTON VENANCIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrada gravidade concreta pela apreensão de 1,054kg de cocaína e indicativos de operação organizada e periculosidade do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão das corrés não foi apreciado pela instância originária, constituindo óbice de supressão de instância ao exame por esta Corte.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.