HC 979932 - DECISAO

HC 979932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio sem subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se admite o conhecimento da impetração para superar por via transversa óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Porte Para Consumo Pessoal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Porte Para Consumo Pessoal Princípio Da Unirrecorribilidade Uso Inadequado Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve interposição concomitante de recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio sem subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, não se admite o conhecimento da impetração para superar por via transversa óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 228/230).
  • Não conheço do presente habeas corpus.