HC 911593 - DECISAO

HC 911593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se constatar coação ilegal no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de prévia investigação que revelou indícios de tráfico configurando crime de natureza permanente, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das teses defensivas, inclusive quanto à alegada ocultação das fontes de prova pela Polícia Militar.

Parties
Paciente: ROBSON REINALDO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: NATAN HENRIQUE DE SOUZA; Corréu: KAUÊ FILIPE DE SOUZA; Corréu: DANIEL MATHEUS BELARMINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Fundamentação Judicial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ROBSON REINALDO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

NATAN HENRIQUE DE SOUZA

Corréu

KAUÊ FILIPE DE SOUZA

Corréu

DANIEL MATHEUS BELARMINO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas provenientes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se constatar coação ilegal no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante de prévia investigação que revelou indícios de tráfico configurando crime de natureza permanente, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento das teses defensivas, inclusive quanto à alegada ocultação das fontes de prova pela Polícia Militar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se