HC 991234 - DECISAO

HC 991234 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque não houve prova suficiente de que o ingresso policial no domicílio fora autorizado livremente pelo paciente nem fundadas razões anteriores que justificassem a entrada sem mandado; as provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito são inadmissíveis, e, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação por tráfico, impõe-se a restauração da absolvição.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer a Sentença; Liminar Indeferida No Pedido Inicial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer a Sentença; Liminar Indeferida No Pedido Inicial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e sua influência sobre a necessidade de mandado
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença absolutória de primeiro grau porque não houve prova suficiente de que o ingresso policial no domicílio fora autorizado livremente pelo paciente nem fundadas razões anteriores que justificassem a entrada sem mandado; as provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito são inadmissíveis, e, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação por tráfico, impõe-se a restauração da absolvição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.