HC 982845 - DECISAO

HC 982845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo manejo concomitante de recurso próprio (recurso especial/apelação) em processamento nas instâncias ordinárias, configura-se litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o exame da matéria no recurso adequado; não se vislumbrou hipótese de concessão de ordem ex officio que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concomitância De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de equivocada dosimetria da pena
  2. 2 pedido de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e abrandamento do regime inicial
  3. 3 manejo concomitante de habeas corpus e recurso especial/apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, havendo manejo concomitante de recurso próprio (recurso especial/apelação) em processamento nas instâncias ordinárias, configura-se litispendência e violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo o exame da matéria no recurso adequado; não se vislumbrou hipótese de concessão de ordem ex officio que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.