HC 984625 - DECISAO

HC 984625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistência de flagrante ilegalidade ou omissão no acórdão do Tribunal de origem; o ingresso domiciliar foi justificado por indícios mínimos de flagrância e a dosimetria aplicada não revela teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize revisão no habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRICIO DE PAULA HENRIQUES DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude Da Prova, Estado De Flagrância, Ingresso Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Licitude Da Prova Estado De Flagrância Ingresso Em Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABRICIO DE PAULA HENRIQUES DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contradições nos depoimentos policiais e sua apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar e suficiência de indícios de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistência de flagrante ilegalidade ou omissão no acórdão do Tribunal de origem; o ingresso domiciliar foi justificado por indícios mínimos de flagrância e a dosimetria aplicada não revela teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize revisão no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.