HC 902010 - DECISAO

HC 902010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso contra acórdão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, haja vista a natureza permanente do delito de tráfico, as denúncias anônimas que deflagraram diligências e os indícios materiais localizados, de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Parties
Paciente: ALEXSANDER ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (apelação criminal nº 1.0000.23.336365-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ALEXSANDER ALVES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (apelação criminal nº 1.0000.23.336365-4/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso contra acórdão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, haja vista a natureza permanente do delito de tráfico, as denúncias anônimas que deflagraram diligências e os indícios materiais localizados, de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.